| Projeto: |
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PL 439 23/06/2009 (ver documento) |
| Processo: |
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01-439/2009
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| Justificativa: |
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ver documento Jpl0439-2009 |
| Promovente: |
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Ricardo Teixeira |
| Ementa: |
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DISPÕE SOBRE O JETON AOS MEMBROS E COORDENADOR DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI, QUE ATUAM JUNTO AO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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COMPARECIMENTO / COORDENADOR / DSV / GRATIFICACAO / JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS E INFRACOES / MEMBROS / PERCENTAGEM / REUNIAO / VALOR / VENCIMENTOS |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN |
| Pareceres: |
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ver documento Just0911-2010
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| Tramitação: |
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| SGP2 | Recebido em 22/06/2009 | Encaminhado em 26/06/2009 | | PESQUISA | Recebido em 29/06/2009 | Encaminhado em 11/08/2009 | | CCJ | Recebido em 11/08/2009 | Encaminhado em 13/08/2010 | | SGP21 | Recebido em 13/08/2010 | Encaminhado em 17/09/2010 | | ARQUIVO | Recebido em 17/09/2010 | |
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| Encerramento: |
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17/09/2010. Motivo: ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.) |